Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7050.3960.4939

1 - STJ Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Arguição de nulidade. Falta de intimação para a sessão de julgamento do writ originário. Ausência de pedido expresso.

1 - Formulado pedido de reconsideração no prazo de 5 dias, é de ser admitido como agravo regimental. ... ()

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