Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Salário-educação. Produtor rural. Inexigibilidade, desde que não haja registro no cnpj. Matéria apreciada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.162.307/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 3.12.2010). Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento, em consonância com o parecer ministerial.

1 - Seguindo as diretrizes do julgamento proferido no REsp. 1.162.307/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, a jurisprudência do STJ adota o entendimento de que, mesmo em se tratando de contribuintes inscritos na Receita Federal como contribuintes individuais, ocorre a incidência da contribuição para o salário-educação quando for produtor rural pessoa física com CNPJ. Somente nos casos de produtor rural pessoa física desprovido de CNPJ é que esta Corte tem afastado a incidência do salário-educação. ... (Continua)