Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão temporária. Lei 7.960/1989. Fundamentação suficiente. Homicídio doloso. Imprescindibilidade para as investigações. Risco à integridade de testemunhas. Recurso não provido.

1 - a Lei 7.960/1989, art. 1º evidencia que o objetivo primordial da prisão temporária é o de acautelar o inquérito policial, procedimento administrativo voltado a esclarecer o fato criminoso, a reunir meios informativos que possam habilitar o titular da ação penal a formar sua opinio delicti e, em outra abordagem, a servir de lastro à acusação. ... (Continua)