Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas (3 comprimidos de ecstasy, 2 buchas de cocaína e 1 cartela de lsd). Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Concessão na sentença. Negativa na apelação. Fundamentação. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade e natureza de entorpecentes. Fundamento não válido. Não expressiva a quantidade. Precedentes. Acórdão cassado. Sentença restabelecida. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada na linha de que a quantidade e a diversidade de drogas, por si sós, não constituem fundamentação suficiente para afastar a incidência do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. No caso concreto, a quantidade de droga apreendida não pode ser considerada elevada (3 comprimidos de ecstasy, 2 buchas de cocaína e 1 cartela de LSD). ... (Continua)