Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cargo efetivo. Contratação de temporários. Inexistência de preterição. Institutos diversos. Prazo de vigência não expirado. Discricionariedade na escolha do momento para nomeação. Recurso não provido.

1 - A contratação de agentes temporários, só por si, não caracteriza preterição dos aprovados para nomeação em cargos efetivos, porquanto aqueles, admitidos por meio de processo seletivo fundado no CF/88, art. 37, IX, atendem às necessidades transitórias da Administração, ao passo em que os servidores efetivos são recrutados mediante concurso público (art. 37, II e III, da CF/88) e suprem necessidades permanentes do serviço. São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem. Precedentes. ... (Continua)