Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ambiental. Reparação de danos ambientais. Alegação de omissão no acórdão. Inexistentes. Correção de erro material de ofício.

I - O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação contra o Estado de São Paulo e outros, pretendendo a condenação solidária dos réus nas obrigações de não praticar atividade em área de preservação permanente, de promover a demolição de edificações já erguidas e no pagamento de indenização por danos causados ao meio ambiente, em área localizada às margens da Represa de Vargem/SP. ... (Continua)