Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Contradição e obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação clara. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote