Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Rementaprocesso civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Não conhecimento dos embargos.

I - Trata-se, na origem, de ação objetivando declarar a inexigibilidade de relação jurídica concernente à obrigatoriedade da operadora de plano privado de saúde de ressarcir ao Sistema Único de Saúde - SUS as despesas relativas aos serviços prestados a beneficiário de seu plano de saúde. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)