Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental defensivo no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Provas ilícitas. Configuração. Acesso, sem autorização judicial, ao conteúdo do celular apreendido. Pela autoridade policial. Violação do sigilo telefônico. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Fontes independentes. Existência de outros elementos de prova. Agravo desprovido.

1 - Certo é que a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se orientado no sentido de que «ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial (RHC 76.510/RR, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017). ... (Continua)