Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão denegatória de habeas corpus. Interposição de recurso especial. Equívoco inescusável. Agravo desprovido.

1 - A via adequada para atacar acórdão que denega ou não conhece de habeas corpus é o recurso ordinário. Configura erro grosseiro a interposição de recurso especial, em hipóteses como a dos autos, não havendo que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)