Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Fundamentos da prisão preventiva. Sequência de ataques e incêndios a bens públicos e particulares realizados no estado do Ceará. Gravidade concreta. Periculosidade social. Grupo criminoso organizado e estruturado. Necessidade de interromper atividades. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental improvido.

1 - A tese de insuficiência de provas do envolvimento da recorrente com a organização criminosa consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... (Continua)