Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Princípio da insignificância. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Princípio da insignificância. Não incidência. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)