Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Regressão de regime, alteração da data-base para fins de benefícios e perda de 1/3 dos dias remidos. Aplicação de consectários legais. Constrangimento legal. Ausência. Ordem denegada.

1 - Nos termos do art. 146-C, I, da LEP, o apenado submetido a monitoramento eletrônico tem que observar as condições e limites estabelecidos para deslocamento. Ao violar a zona de monitoramento e romper a tornozeleira, o apenado desrespeitou ordem recebida, o que configura a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o art. 39, V, ambos da LEP, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes (HC 438.756/RS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 11/6/2018). ... (Continua)