Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Via inadequada. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Expressiva quantidade de droga apreendida. Regime inicialmente fechado. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)