Jurisprudência Selecionada

1 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Réu foragido por mais de 3 anos. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória ou de pronúncia supervenientes não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. ... (Continua)