Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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