Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Sessão de julgamento virtual. Ausência de publicação prévia da respectiva pauta. Renovação do julgamento. Ratificação do acórdão. Esvaziamento do objeto da pretensão deduzida.

1 - A renovação do julgamento colegiado do agravo regimental interposto pela defesa e a ratificação do acórdão de desprovimento do recurso, com a observância das regras regimentais pertinentes à prévia publicação da pauta da sessão virtual respectiva, tornou vazia a pretensão da parte voltada à declaração de nulidade processual. PROCESSO PENAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. LICITUDE. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO JURÍDICA. REQUISITO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ... (Continua)