Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Indicação de omissões. Não verificação. Temas devidamente analisados. 2. Ausência de vícios. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 3. Formulação de questionários. Inviabilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Como é cediço, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão embargada não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)