Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei de drogas. Aplicação no patamar máximo. Impossibilidade. Elevada quantidade de entorpecente. Denúncias anônimas. Dedicação à atividade criminosa. Modulação da minorante justificada. Insurgência desprovida.

1 - É cediço que para a aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o sentenciado deve preencher, cumulativamente, os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)