Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Princípio da colegialidade. Violação. Não configurada. Decisão monocrática. Previsão. Regimento interno. Requerimento. Prisão domiciliar. Matéria não conhecida no acórdão originário. Supressão de instância. Desprovimento do agravo.

1 - Não há que se falar em violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, na medida em que o Regimento Interno desta Corte Superior possui dispositivo específico prevendo tal permissão, justamente o que se verificou no presente caso. ... (Continua)