Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Prévia realização de exame criminológico. Suposto excesso de prazo. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O suposto excesso de prazo para a realização do exame pericial não foi sequer suscitada perante a Corte de origem, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)