Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Repetição dos embargos anteriormente opostos. Abuso do direito de defesa. 2. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O embargante se limita a repetir os termos dos embargos de declaração opostos anteriormente, os quais já foram analisados e rejeitados pela Quinta Turma. Assim, diante da superveniência de recursos com idêntica fundamentação, sem que se aponte vício que autorize o conhecimento dos embargos de declaração, revela-se nítido o caráter protelatório do embargante, no intuito de tumultuar o regular curso do trâmite processual. Dessa forma, embora na esfera penal não seja viável a fixação de multa por litigância de má-fé, impõe-se tal registro, para fins de não conhecimento dos aclaratórios. ... (Continua)