Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 213 tijolos de maconha, pesando 183,3 kg, e 149 seringas com maconha líquida, contendo 149 ml. Dosimetria. Alegação de bis in idem. Pleito de reconsideração da decisão, ante a ausência de provas quanto à dedicação a atividades criminosas. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida.

1 - O afastamento da causa de diminuição da pena se deu pelo entendimento de estar o réu envolvido em organização criminosa, diante do conjunto fático probatório, não caracterizando bis in idem. ... (Continua)