Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Aumento da pena na terceira fase. Art. 68, parágrafo único, do CP. Carência de motivação concreta para a aplicação sucessiva das causas de aumento. Agravo desprovido.

1 - Em relação ao crime de roubo, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do CP, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do CP, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. ... (Continua)