Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário habeas corpus. Impugnação de decisão que indeferiu a liminar. Não cabimento de agravo regimental. Prisão. Covid-19. Prisão domiciliar. Não comprovação. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite agravo regimental de decisão que, de forma fundamentada, indefere ou que concede liminar em habeas corpus ou recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)