Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Writ mal instruído. Ausência de cópia do acórdão impugnado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - O rito do habeas corpus e do recurso ordinário dele decorrente pressupõe prova pré- constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado, decorrente de Tribunal sujeito a jurisdição desta Corte Superior. ... (Continua)