Jurisprudência Selecionada

1 - STJ recurso em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Porte de munição. Norma complementar não indicada na denúncia. Supressão de instância. Ausência de interposição de aclaratório. Recurso não conhecido.

1 - As teses deduzidas perante o Tribunal de origem que não foram analisadas no acórdão impugnado não comportam conhecimento na instância superior sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Caberia a defesa opor embargos de declaração a fim de suprir tal omissão. Precedentes. ... (Continua)