Jurisprudência Selecionada
1 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição virtual. Inaplicabilidade. Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, inclusive pela edição da Súmula 438/STJ, é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... ()
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