Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão monocrática de desembargador. Existência de recurso próprio. Reclamo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ não admite o emprego de habeas corpus para impugnar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... ()
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