Jurisprudência Selecionada

1 - STJ pedido de reconsideração no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Prazo de 5 dias não observado. Intempestividade configurada. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.- é assente nesta corte de justiça que o recurso cabível de decisão unipessoal em habeas corpus é o agravo regimental. Ademais, da cuidadosa análise da petição de reconsideração, verifico que o intento do requerente é reverter o mérito do decisum. Assim, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental.- todavia, o recurso não reúne condições de prosperar. Disponibilizada no diário da justiça eletrônico, em 22/5/2020, a decisão impugnada, às e/STJ, fls. 81/84, foi considerada publicada em 25/5/2020, e o pedido de reconsideração, ora recebido como agravo regimental, recebido em 22/7/2020; havendo, inclusive, certidão de trânsito e arquivamento, à e/STJ, fl. 91, atestando o trânsito em julgado da referida decisão no dia 2/6/2020. Desse modo, considerando que o art. 258 do RISTJ prevê o prazo de cinco dias para a interposição de agravo regimental, verifica-se sua patente intempestividade. Precedentes.- agravo regimental não conhecido.