Jurisprudência Selecionada
1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Apropriação indébita tributária. Atipicidade e inexigibilidade de conduta diversa. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rejulgamento. Prequestionamento de disposições constitucionais. Embargos rejeitados.
1 - Para serem acolhidos, os embargos de declaração devem demonstrar de forma clara e inequívoca a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade - CPP, art. 619. ... ()
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