Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Recurso inadmitido. Decisão mantida por esta corte. Trânsito em julgado que retroage à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Acórdão confirmatório da sentença. Marco interruptivo. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... (Continua)