Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Servidor público estadual. Óbito de policial civil em decorrência de disparo acidental durante plantão em delegacia. Negligência da própria vítima e de colega. Irrelevância. Pensão especial. Leis 222/1949 e 6.677/1994. Segurança concedida.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)