Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Peculato e ocultação de bens. Fixação da pena. Elementos inerentes ao tipo penal. Prejuízo ao erário. Majoração. Inexistência de similitude fática. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e os acórdãos objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)