Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Reiteração do pedido formulado no HC 582.492/SP. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão defensiva de alteração do regime prisional já foi apreciada nesta Corte Superior, nos autos do HC 582.492/S. Desse modo, inviável a apreciação do tema nesta oportunidade, por tratar-se de mera reiteração de pedido. ... (Continua)