Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental agravo em recurso especial. Ausência. De vícios no acórdão embargado. Mera irresignação do embargante. Pleito de declaração da extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Interrupção do prazo prescricional. Novo entendimento do STF. AgRg no HC 176.473/rr. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)