Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tese de ofensa ao princípio do Juiz natural. Não configuração. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Uma vez constatado que a designação de magistrado diverso para sentenciar no feito deu-se com fundamento no art. 4º, parágrafo único, do Provimento 1870/2011, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, que trata do procedimento de declaração de suspeição e impedimento em 1º Grau, bem como da compensação a magistrados designados, que, em seu art. 96, I, «a, confere autonomia ao Poder Judiciário dos Estados para regular a distribuição do trabalho judicial, incluída a definição do órgão para o julgamento dentro do Tribunal de Justiça, não há falar em ofensa ao princípio do juiz natural. ... (Continua)