Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Dosimetria. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime semiaberto. Proporcionalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

1 - Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiaberto, ainda que as penas impostas aos agravantes sejam inferiores a 4 anos de reclusão, tendo em vista o disposto no art. 33, § 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. Precedentes. ... (Continua)