Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Plano de manejo florestal. Entorno de terra indígena. Prévia manifestação da funai. Exigência normativa. Decreto estadual 12.447/2006, Decreto 1.141/1994 e instrução normativa 4/2002, do ministério do meio ambiente. Alegada deficiência na fundamentação do acórdão. Não ocorrência. Falta de impugnação, no recurso ordinário, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte recorrente contra ato do Secretário de Estado de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia - SEDAM, consubstanciado no indeferimento do pedido de inexigibilidade de certidão da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, com sua prévia manifestação, como condição para implementação de Plano de Manejo Florestal em área adjacente a terras indígenas. ... (Continua)