Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de dano, desacato e lesão corporal. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no V. Acórdão embargado, pretende o embargante a análise das suas insurgências que sequer ultrapassaram a barreira do conhecimento.embargos de declaração rejeitados.