Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo prescricional decenal incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Regra geral do CCB, art. 205. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de pretensão relacionada à responsabilidade contratual, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, incidência da regra geral prevista no CCB, art. 205. ... (Continua)