Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de publicação dorelatório e do voto. Omissão. Superveniente publicação. Vício sanado. Prejudicialidade.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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