Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Extinção sem Resolução de mérito. Perda de objeto. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A Corte de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no seguinte: «Verifica-se das informações contidas à fls. 21/31, dos autos da reclamação (em apenso), que tendo sido concedida a liminar à presente ação, os autos do Processo Administrativo 315.022-A foram submetidos à consulta da DD. Assessoria da Presidência desta Corte, que por despacho da lavra do Eminente Juiz Assessor da Presidência, Dr. Fernando Antonio Tasso, em cumprimento a liminar deferida no cargo de Assistência Social Judiciário na Comarca da Capital, sem necessidade de perícia de ingresso. Assim, aflora o caráter satisfativo decorrente do efetivo cumprimento da liminar, comprovado nos autos, redundando na superveniente carência de ação decorrente da perda do objeto, mediante o esvaziamento da pretensão posta no writ. ... (Continua)