Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7051.1447.6474

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisito de admissibilidade recursal. Não comprovação do dissídio.

1 - Não foi demonstrada a divergência na forma preconizada no art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ, uma vez ausente o cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, tendo-se limitado o embargante a apontar o dissenso com enunciado de súmula, o que não satisfaz os requisitos de admissibilidade recursal. ... ()

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