Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no pedido de extensão em habeas corpus. Penal. Art. 288, parágrafo único, do CP. Causa de aumento. Aplicação do patamar máximo desprovido de fundamentação. Redução que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Condenação inferior a quatro anos. Édito condenatório de primeiro grau publicado há mais de oito anos do julgamento da apelação. Lapso prescricional intercorrente consumado, devido à demora na apreciação do recurso pelo Tribunal Regional federal da 2ª região. Extinção da punibilidade que se impõe. Decisão monocrática reconsiderada. Mérito do parecer ministerial acolhido. Pedido de extensão deferido.

1 - Hipótese na qual o pedido de extensão não foi conhecido por faltar-lhe documentação que demonstrasse, de forma inequívoca, a identidade de situações alegada. ... (Continua)