Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Concessão de aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Citação válida ou data do requerimento administrativo. Entendimento pacificado no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.369.165/SP (rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 7.3.2014).

1 - O STJ pacificou o entendimento de que o marco inicial para pagamento de aposentadoria por invalidez é a data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, a data da citação, visto que é a citação válida que constitui em mora o demandado. ... (Continua)