Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prática habitual do crime em apreço. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os diversos delitos cometidos pelo acusado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva não merece acolhimento, pois, no caso, os delitos foram praticados de formas distintas, em tempo e locais diversos, o que resultou em concurso material, não havendo liame subjetivo entre eles, já que a ação posterior independeu da anterior, além de o réu praticar habitualmente o delito em apreço. ... (Continua)