Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7051.1581.7648

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Ação monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Pagamento. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental trazida aos autos, reconheceu a existência de comprovação do pagamento da dívida. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... ()

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