Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Recurso administrativo. CARF. Cabimento de recurso de embargos de declaração. Processamento e efeitos. Interpretação de regimento interno. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade.

1 - A conclusão do acórdão de origem está fundada, essencialmente, no Regimento Interno do CARF (Portaria 256/2009). Dessa forma, o exame do recurso especial requer a interpretação da referida portaria, o que é inviável na via eleita, tendo em vista que esse ato normativo não se enquadra no conceito de tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)