Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade. Não ocorrência. Interceptações telefônicas. Transcrição. Acesso ao conteúdo. Recurso desprovido.

1 - A alegação de que foi indevidamente negada a juntada aos autos principais de inquérito policial, previamente instaurado para a apuração de outros crimes, o que configuraria cerceamento de defesa, não procede, pois, além de a matéria não ter sido devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, verifica-se que a defesa poderia a qualquer tempo consultar o procedimento administrativo, uma vez que o recorrente nele também figurou como investigado. ... (Continua)